Você viveu uma união estável? Saiba que você pode sim ter direito à pensão por morte do INSS.
A legislação previdenciária reconhece a união estável como entidade familiar. Para garantir esse direito, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).
Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos (contas conjuntas, dependência em planos, testemunhas, etc). Se negado, cabe recurso ou ação judicial.
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