O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que protege os consumidores contra práticas abusivas e garante a equidade nas relações de consumo. No Brasil, é regulamentado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece direitos, deveres e mecanismos para a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores.

 

• Negativação indevida

• Atraso de voo

• Cancelamento de voo

• Cobrança vexatória

• Cobrança indevida

• Produto com defeito

• Propaganda enganosa

• Vazamento de dados

• Plano de saúde

• Golpes e fraudes