Ter dois empregos é permitido? O empregador pode me impedir?
Você tem um segundo emprego e ouviu que pode ser demitido por isso? Calma, nem sempre o patrão pode proibir. A pluriatividade é permitida pela legislação brasileira, desde que não haja conflito de interesses, concorrência desleal ou prejuízo ao desempenho na função principal. Cláusulas contratuais que impedem outro trabalho devem ser analisadas com cuidado, pois […]
Posso proibir meu ex-marido de apresentar a nova namorada para o meu filho?
O fim do relacionamento não anula o direito parental. A não ser que haja prova de risco à criança, não se pode impedir o outro genitor de apresentar um novo parceiro(a). O Judiciário entende que ciúmes ou desconforto pessoal não são motivos válidos para proibir o convívio. No entanto, se houver indícios de abuso, alienação […]
Meu filho completou 18 anos! Posso parar de pagar pensão?
Atingir a maioridade encerra automaticamente a pensão alimentícia? Nem sempre! A obrigação de pagar pensão não termina, por padrão, aos 18 anos. Ela pode se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando ensino superior. O encerramento só ocorre com autorização judicial, que analisará se o filho ainda depende financeiramente. Interromper os pagamentos […]
Meu companheiro faleceu, posso receber pensão por morte?
Você viveu uma união estável? Saiba que você pode sim ter direito à pensão por morte do INSS. A legislação previdenciária reconhece a união estável como entidade familiar. Para garantir esse direito, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Essa comprovação pode ser […]
Banco de horas: vantagem ou armadilha para não pagar horas extras?
O banco de horas pode parecer uma alternativa justa para compensar horas extras com folgas, mas na prática… pode virar cilada! Nem todo banco de horas é legal. Para ser válido, ele precisa estar previsto em acordo individual ou coletivo e respeitar prazos: até 6 meses para acordo individual e até 1 ano no coletivo. […]
Até onde vai o poder de fiscalização da empresa?
Uma dúvida que surge com frequência aqui no escritório é a seguinte: ‘Doutor, meu chefe pode me monitorar do jeito que quiser? Ou existe um limite para essa fiscalização?’ Essa pergunta revela uma preocupação cada vez mais comum entre trabalhadores — afinal, até onde vai o poder do empregador sem invadir a sua privacidade? Embora […]
Promoção que some na hora de pagar? Pode isso doutor?
Você já foi atraído por uma promoção incrível, mas ao chegar no caixa… surpresa! O preço é outro, ou a condição “mágica” sumiu? Isso pode configurar propaganda enganosa, uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o art. 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Se o fornecedor anuncia […]
Trabalhou domingo ou feriado? Entenda seus Direitos!
O descanso semanal é um direito fundamental do trabalhador e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas você sabia que existem regras específicas sobre folgas aos domingos e feriados? 📌 Muita gente não conhece esses detalhes — e por isso acaba trabalhando além do limite sem a devida compensação. Entenda como funciona: […]
Assédio Moral no ambiente de trabalho: Saiba como identificar e o que fazer!
Ninguém deve ser submetido a humilhações, constrangimentos ou intimidações no ambiente profissional. O assédio moral pode se manifestar por meio de críticas constantes, isolamento, gritos, ameaças veladas e até sobrecarga de tarefas. 📌 Sinais de alerta: * Comentários ofensivos repetitivos * Exposição ao ridículo diante de colegas * Desvalorização do trabalho executado * Pressão psicológica […]
Você sabe quando cabe a rescisão indireta?
Muita gente acredita que só o empregador pode encerrar o contrato de trabalho, mas a lei também garante ao empregado o direito de romper o vínculo quando sofre faltas graves da empresa. Essa modalidade é chamada de rescisão indireta e funciona como uma demissão por justa causa aplicada ao empregador. Nesse caso, o trabalhador pede […]