Posso proibir meu ex-marido de apresentar a nova namorada para o meu filho?
O fim do relacionamento não anula o direito parental. A não ser que haja prova de risco à criança, não se pode impedir o outro genitor de apresentar um novo parceiro(a). O Judiciário entende que ciúmes ou desconforto pessoal não são motivos válidos para proibir o convívio. No entanto, se houver indícios de abuso, alienação […]
Meu filho completou 18 anos! Posso parar de pagar pensão?
Atingir a maioridade encerra automaticamente a pensão alimentícia? Nem sempre! A obrigação de pagar pensão não termina, por padrão, aos 18 anos. Ela pode se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando ensino superior. O encerramento só ocorre com autorização judicial, que analisará se o filho ainda depende financeiramente. Interromper os pagamentos […]
Meu companheiro faleceu, posso receber pensão por morte?
Você viveu uma união estável? Saiba que você pode sim ter direito à pensão por morte do INSS. A legislação previdenciária reconhece a união estável como entidade familiar. Para garantir esse direito, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Essa comprovação pode ser […]
Banco de horas: vantagem ou armadilha para não pagar horas extras?
O banco de horas pode parecer uma alternativa justa para compensar horas extras com folgas, mas na prática… pode virar cilada! Nem todo banco de horas é legal. Para ser válido, ele precisa estar previsto em acordo individual ou coletivo e respeitar prazos: até 6 meses para acordo individual e até 1 ano no coletivo. […]
Até onde vai o poder de fiscalização da empresa?
Uma dúvida que surge com frequência aqui no escritório é a seguinte: ‘Doutor, meu chefe pode me monitorar do jeito que quiser? Ou existe um limite para essa fiscalização?’ Essa pergunta revela uma preocupação cada vez mais comum entre trabalhadores — afinal, até onde vai o poder do empregador sem invadir a sua privacidade? Embora […]
Promoção que some na hora de pagar? Pode isso doutor?
Você já foi atraído por uma promoção incrível, mas ao chegar no caixa… surpresa! O preço é outro, ou a condição “mágica” sumiu? Isso pode configurar propaganda enganosa, uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o art. 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Se o fornecedor anuncia […]
Trabalhou domingo ou feriado? Entenda seus Direitos!
O descanso semanal é um direito fundamental do trabalhador e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas você sabia que existem regras específicas sobre folgas aos domingos e feriados? 📌 Muita gente não conhece esses detalhes — e por isso acaba trabalhando além do limite sem a devida compensação. Entenda como funciona: […]
Assédio Moral no ambiente de trabalho: Saiba como identificar e o que fazer!
Ninguém deve ser submetido a humilhações, constrangimentos ou intimidações no ambiente profissional. O assédio moral pode se manifestar por meio de críticas constantes, isolamento, gritos, ameaças veladas e até sobrecarga de tarefas. 📌 Sinais de alerta: * Comentários ofensivos repetitivos * Exposição ao ridículo diante de colegas * Desvalorização do trabalho executado * Pressão psicológica […]
Você sabe quando cabe a rescisão indireta?
Muita gente acredita que só o empregador pode encerrar o contrato de trabalho, mas a lei também garante ao empregado o direito de romper o vínculo quando sofre faltas graves da empresa. Essa modalidade é chamada de rescisão indireta e funciona como uma demissão por justa causa aplicada ao empregador. Nesse caso, o trabalhador pede […]
Guarda compartilhada ou unilateral: Qual protege melhor a criança?
Quando ocorre a separação dos pais, uma das maiores dúvidas envolve com quem ficará a guarda da criança — e mais do que isso, como será tomada a decisão sobre sua criação e bem-estar. 🤔 No Brasil, a guarda compartilhada é a regra legal, conforme o Código Civil. Isso significa que ambos os pais participam […]