Meu companheiro faleceu, posso receber pensão por morte?
Você viveu uma união estável? Saiba que você pode sim ter direito à pensão por morte do INSS. A legislação previdenciária reconhece a união estável como entidade familiar. Para garantir esse direito, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Essa comprovação pode ser […]
Banco de horas: vantagem ou armadilha para não pagar horas extras?
O banco de horas pode parecer uma alternativa justa para compensar horas extras com folgas, mas na prática… pode virar cilada! Nem todo banco de horas é legal. Para ser válido, ele precisa estar previsto em acordo individual ou coletivo e respeitar prazos: até 6 meses para acordo individual e até 1 ano no coletivo. […]